Condomínios

– Proceder à recepção de toda a documentação oficial do Condomínio, como sejam os respectivos projectos e telas finais, o título constitutivo da propriedade horizontal e a licença de utilização (ou construção).
– Proceder aos registos e inscrições necessárias à constituição do Condomínio.
– Elaborar o Regulamento Interno do Condomínio, suas revisões e actualizações, face aos imperativos legais e decisões da Assembleia Geral de Condóminos.
– Promover e supervisionar a manutenção e conservação das partes comuns e dos meios e equipamentos instalados, propondo alternativas na perspectiva da melhoria da qualidade ao custo mínimo.
– Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum.
– Assegurar o cumprimento do regulamento, das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio, das regras respeitantes à segurança do Edifício, designadamente à dos equipamentos de uso comum.
– Propor, manter e atualizar os seguros do Condomínio (do Edifício e de acidentes de trabalho dos seus trabalhadores).
– Gerir e supervisionar trabalhadores, fornecedores e prestadores de serviço do Condomínio (serviços de portaria, vigilância, manutenção, jardinagem e limpeza), segundo as normas estabelecidas pelos condóminos.
– Preparar, convocar e dirigir os trabalhos das Assembleias Gerais de Condóminos.
– Elaborar, registar e divulgar as Actas das Assembleias.
– Executar as disposições legais e regulamentares e as deliberações das Assembleias de Condóminos.
– Manter os condóminos informados acerca de qualquer alteração às normas legais em vigor.
– Prestar contas à Assembleia: através de um sistema integrado de contabilidade, facultar aos condóminos a consulta das contas do condomínio.
– Elaborar os orçamentos anuais de receitas e despesas comuns.
– Executar o orçamento anual aprovado em Assembleia de condóminos de forma criteriosa.
– Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns, exigindo dos condóminos a sua quota-parte; promover ações judiciais contra os condóminos devedores.
– Movimentar as contas bancárias do Condomínio, observando as limitações impostas pelo Regulamento do Condomínio, pelas deliberações da Assembleia de Condóminos ou pela legislação aplicável.
– Manter em arquivo disponível para consulta pelos condóminos: livros de Atas das Assembleias de Condóminos, inventário dos bens móveis comuns, registos contabilísticos, comprovativos de receitas e despesas, correspondência expedida e recebida, contratos, escrituras e demais registos do Condomínio, Arquivo de Contencioso.